O Parlamento limita as taxas aplicáveis aos pagamentos com cartão

O Parlamento Europeu apoiou um projeto de lei que visa limitar as comissões bancárias aplicáveis às transacções com cartões de crédito e de débito. A proposta tem como objetivo reduzir as taxas que os bancos cobram aos comerciantes pelos serviços de pagamento e que aumentam o preço final para os consumidores.

De acordo com a Comissão Europeia, estas taxas custam aos comerciantes europeus 10 mil milhões de euros por ano. Os consumidores desconhecem frequentemente as taxas pagas pelos comerciantes pelos serviços de pagamento que utilizam. Além disso, estas taxas variam consideravelmente consoante o Estado-Membro, uma vez que não são aplicadas por lei, mas sim determinadas pelas autoridades nacionais da concorrência.

O Parlamento Europeu apoia o limite máximo de 0,3% proposto pelo executivo da UE para as transacções com cartões de crédito. No entanto, no caso dos pagamentos com cartão de crédito, os eurodeputados fixam o limite máximo das comissões bancárias em 0,2%, tal como proposto pelo executivo da UE, ou em 7 cêntimos de euro, consoante o que for mais baixo. Estes limites máximos aplicar-se-ão tanto às transacções nacionais como às internacionais dentro da UE.

Além disso, a UE defende o estabelecimento de um prazo único de um ano a partir da entrada em vigor do regulamento para a imposição destes limites máximos. A Comissão tinha proposto um período transitório de 22 meses, durante o qual estas regras se aplicariam apenas às transacções internacionais e não às efectuadas no interior de um Estado-Membro.

Os deputados sublinham que, a médio prazo, estas medidas deverão conduzir a uma redução dos preços finais para os consumidores. Atualmente, não existe legislação da UE que regule as comissões bancárias.

SEGURANÇA DOS PAGAMENTOS

O Parlamento Europeu aprovou também uma reforma da atual legislação sobre serviços de pagamento destinada a reforçar a segurança das transacções na Internet. As novas regras garantirão uma informação mais clara sobre os direitos e obrigações dos consumidores, os prazos de execução dos pagamentos, os dados de contacto e a cobrança de taxas.

Além do número crescente de pagamentos feitos com cartões de crédito e débito, a expansão do comércio eletrónico e a crescente popularidade dos smartphones deram lugar a novos meios de pagamento. A proposta legislativa procura erradicar a fragmentação do mercado europeu neste domínio. Além disso, introduz requisitos para a gestão dos riscos e a notificação de incidentes que possam pôr em causa a segurança dos pagamentos ou a proteção dos dados pessoais.

No caso de pagamentos não autorizados, os eurodeputados propõem que o fornecedor reembolse o consumidor no prazo de 24 horas. Em caso de perda ou roubo de um cartão de crédito, por exemplo, os clientes serão responsáveis apenas por um montante limitado, que não poderá exceder 50 euros. Os prestadores de serviços de pagamento serão também obrigados a publicar o custo real das suas actividades, para que o utilizador possa escolher a empresa menos onerosa.